Título: Vicentinho Júnior Propõe Tributação Especial para Engenheiros e Arquitetos no Simples Nacional
Subtítulo: Projeto cria regime diferenciado com alíquota inicial de 6% para autônomos formalizados e reduz burocracia.
Destaque Inicial: Deputado federal apresenta alteração à Lei Complementar nº 123/2006 para simplificar carga fiscal de profissionais SLU sem empregados.
Proposta Visa Modernizar Tributação de Profissionais Qualificados
O deputado federal Vicentinho Júnior protocolou na terça-feira (3) um Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabelece um regime tributário exclusivo para engenheiros e arquitetos autônomos. A medida altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, conhecida como Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa.
Regime Diferenciado: Principais Mudanças
O projeto cria um sistema próprio dentro do Simples Nacional, com características adaptadas às particularidades dos profissionais. Os principais pontos incluem:
- Alíquota Fixa Inicial de 6%: Para sociedades limitadas unipessoais (SLU) sem empregados.
- Redução de Carga Fiscal: Diminuição progressiva de impostos e contribuições.
- Eliminação de Exigências Burocráticas: Flexibilização de obrigações acessórias.
Foco em Formalização e Sustentabilidade
A iniciativa visa endereçar desafios enfrentados por esse segmento. Conforme o parlamentar, os profissionais enfrentam “cargas tributárias elevadas e complexidades desproporcionais à sua estrutura operacional”.
Benefícios Diretos:
- Incentivo à formalização de microempreendedores qualificados.
- Garantia de sustentabilidade financeira para atividades técnicas essenciais.
- Alinhamento com as novas regras do sistema tributário (IBS e CBS).
Objetivo Final:
“Proporcionar um ambiente mais favorável ao trabalho autônomo qualificado, permitindo que o profissional se dedique ao desenvolvimento técnico do país sem sobrecarregá-lo excessivamente com obrigações fiscais”, ressaltou Vicentinho Júnior.
Quem Pode se Beneficiar?
A proposta beneficia exclusivamente profissionais:
- Com registro ativo no CREA ou CAU.
- Atuando como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
- Sem empregados em folha de pagamento.
Relevância Setorial:
A iniciativa representa um avanço para engenheiros e arquitetos, segmento estratégico para a infraestrutura e urbanização do país. A simplificação tributária pode fomentar a economia formal e atrair novos talentos para áreas técnicas essenciais ao crescimento nacional.
