Câmara Aprova PL que Reforça Proteção à Mulher em Casos de Violência Doméstica
Projeto de Lei 1299/25 assegura competência exclusiva das varas especializadas em crimes contra a mulher, mesmo em casos com crianças, adolescentes ou idosas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1299/25, com parecer favorável do deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO). A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), estabelece que varas especializadas em crimes contra a mulher terão prioridade no julgamento de casos de violência doméstica, independentemente da idade da vítima, incluindo crianças, adolescentes e idosas.
Destaque Normativo
O texto define que, em situações com conflito entre normas de proteção — como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou o Estatuto da Pessoa Idosa — deve prevalecer a Lei Maria da Penha sempre que a vítima for mulher. A medida resolve dúvidas sobre competência jurisdicional e evita que discussões formais retardem o acesso à justiça.
Jurisprudência Convertida em Lei
Ao relatar o projeto, Ayres ressaltou que a iniciativa consolida entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que a condição de gênero feminino é suficiente para caracterizar violência doméstica. Transformar essa jurisprudência em norma evita recursos processuais desnecessários e agiliza a proteção legal.
Impacto na Proteção da Mulher
O parlamentar destacou que disputas entre varas podem enfraquecer a assistência em casos urgentes. “A medida fortalece a proteção prioritária à mulher, seja criança, adolescente, adulta ou idosa, frente a qualquer forma de violência doméstica, incluência esfera sexual”, enfatizou.
Tramitação Legislativa
Com aprovação na CCJ, o projeto segue em caráter conclusivo e será encaminhado ao Senado Federal, caso não haja recurso para nova votação no Plenário da Câmara. A iniciativa reforça o combate à violência de gênero e simplifica o acesso à justiça para vítimas femininas em todo o país.
