Governador Wanderlei Barbosa consegue prorrogação de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia; aprovação na Assembleia é crucial
TOCANTINS – O Governador Wanderlei Barbosa obteve nesta sexta-feira, 17, a prorrogação do prazo para formalizar a captação de R$ 56 milhões em recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O prazo, que se encerraria em 18 de maio, foi estendido até 18 de maio de 2024, permitindo que o projeto avance para apreciação na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). A medida surge diante da necessidade de deliberação sobre a matéria em tramitação no legislativo estadual.
O Projeto de Lei nº 1/2026, enviado pelo Governo do Estado em 10 de fevereiro de 2024, representa a última etapa burocrática para a assinatura do contrato com o BNDES. A operação depende fundamentalmente de autorização legislativa, conforme exigência estabelecida pela Decisão nº 412/2025 do banco. Sem essa aprovação, os recursos não podem ser transferidos ao Executivo.
Celeridade na Aleto é prioridade
Governador Wanderlei Barbosa destacou a urgência na tramitação: “Conseguimos estender o prazo com o BNDES, mas agora precisamos concluir essa etapa e garantir que esses recursos cheguem ao Tocantins. Estamos falando de investimentos que impactam diretamente o produtor rural, fortalecem a regularização ambiental e impulsionam o desenvolvimento sustentável. Esperamos a sensibilidade e celeridade da Aleto.”
O Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, reforçou a expectativa: “Com as manifestações favoráveis dos presidentes das comissões, a expectativa é que a proposta seja apreciada já na próxima sessão. Avançamos em diálogo com a Assembleia para garantir celeridade na votação e assegurar o repasse no prazo.”
Análise em comissões legislativas
A matéria será analisada pela Comissão de Defesa do Consumidor (Presidente: Deputado Jorge Frederico) e pela Comissão de Orçamento e Finanças (Presidente: Deputado Olyntho Neto), ambas já se manifestando favoravelmente. As reuniões ordinárias estão previstas para a próxima quarta-feira, 22: às 8h (Comissão de Defesa) e às 14h (Comissão de Orçamento).
Impacto direto ao produtor rural
Este recurso tem foco em beneficiar diretamente o setor agropecuário do Tocantins:
- Destravar o Cadastro Ambiental Rural (CAR): Acesso essencial a crédito, regularização e segurança jurídica no campo.
- Assistência Técnica: Modernização de propriedades via Ruraltins.
- Pagamento por Serviços Ambientais: Compensação financeira por preservação de matas e nascentes.
- Reforço ao BPMA: Ação contra queimadas pelo Batalhão de Polícia Militar Ambiental.
Entenda a urgência jurídica
A formalização está condicionada ao princípio da legalidade administrativa, exigindo autorização legislativa para contratos desta natureza. A Nota Técnica nº 01/2026 do BNDES ressalta que a demora na aprovação pode comprometer o cronograma da operação e a implementação das políticas públicas, incluindo ações de regularização ambiental e apoio ao produtor.
O Governo do Tocantins confere que a aprovação nas comissões permitirá o avanço para o plenário, garantindo a autorização necessária e a viabilização dos recursos fundamentais para o desenvolvimento sustentável do estado.
