Tocantins Inova com Política Estadual para Pesca e Aquicultura Sustentável
Lei Complementar nº 177/2026 Impulsiona Bioeconomia, Gera Emprego e Renda com Foco em Sustentabilidade e Inclusão Social.
O Tocantins consolida sua posição de liderança nacional no desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura com a sanção da Lei Complementar nº 177/2026, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Tocantins (Pedespa/TO). A nova legislação, publicada no Diário Oficial do Estado, estabelece um marco regulatório que harmoniza a exploração econômica com a preservação ambiental, a inclusão social e o avanço tecnológico.
A Pedespa/TO reconhece a pesca e a aquicultura como ativos ambientais estratégicos para a bioeconomia tocantinense, alinhando objetivos econômicos com responsabilidade social e ambiental. O Governador Wanderlei Barbosa destacou a importância da lei: “Estamos fomentando a geração de trabalho e renda para milhares de famílias tocantinenses, com respeito ao meio ambiente e às nossas tradições.”
Rodrigo Ayres, Secretário de Estado da Pesca e Aquicultura, ressaltou o pioneirismo da legislação: “Pela primeira vez, o pescador artesanal, o aquicultor familiar e o produtor empresarial encontram, em um mesmo diploma, segurança jurídica, desburocratização e um horizonte de futuro. Organizamos a pesca e a aquicultura como política pública estruturante, conectada à bioeconomia, ao clima e, sobretudo, à dignidade das nossas comunidades.
Três Pilares para o Desenvolvimento Sustentável
A nova lei se fundamenta em três pilares essenciais:
- Prioridade aos Pequenos Produtores e Inclusão Social: A Pedespa/TO assegura acesso prioritário a políticas públicas para pequenos produtores, pescadores artesanais e empreendimentos familiares. Em linha com as diretrizes da FAO, a lei coloca a erradicação da pobreza e a valorização dos saberes tradicionais no centro de suas estratégias.
- Contrapartidas para Grandes Produtores: Produtores de médio e grande porte que buscam créditos subsidiados e incentivos fiscais deverão realizar contrapartidas sociais concretas em favor dos pequenos. Estas incluem integração formal à cadeia produtiva com garantia de compra, transferência de tecnologia, assistência técnica contínua, inclusão em programas de rastreabilidade e certificação, além de financiamento e incubação de empreendimentos familiares. As contrapartidas serão rigorosamente comprovadas, mensuráveis e auditáveis.
- Governança Participativa e Transparência: A lei estabelece uma governança setorial inédita, com a criação da Câmara Setorial da Pesca Artesanal e Esportiva (CSPAE/TO), da Câmara Setorial da Piscicultura (CSP/TO) e do Conselho Estadual da Pesca e Aquicultura (CEPA/TO). A transparência é um dever legal, com a divulgação de editais, contratos, convênios, zoneamento pesqueiro e resultados de monitoramento no Portal da Transparência. A execução da política será avaliada a cada três anos, com participação social ativa.
Bioeconomia, Sustentabilidade e Financiamento Climático
A Pedespa/TO impulsiona a bioeconomia por meio de iniciativas inovadoras:
- Selo Tocantinense de Sustentabilidade do Pescado: Reconhecerá produtos que atendam a rigorosos critérios de qualidade e sustentabilidade.
- Rastreabilidade e Certificação: Incentivo à rastreabilidade do pescado e à certificação participativa para comunidades.
- Financiamento Climático: O Tocantins se habilita a buscar financiamento internacional para pesca e aquicultura de baixo carbono, com foco em redução de emissões e projetos com pagamentos por resultados.
- Economia Circular: Fomento ao aproveitamento de resíduos do pescado, aquaponia, fertirrigação e aquafloresta, priorizando comunidades locais.
Pesca Esportiva: Lazer, Turismo e Desenvolvimento Econômico
A lei também reconhece a pesca esportiva como atividade de lazer, turismo e desenvolvimento econômico. O Estado apoia o pesque-e-solte, a promoção de eventos, competições e circuitos, e o ecoturismo pesqueiro, alinhado à vocação natural do estado banhado pelos rios Tocantins e Araguaia. A iniciativa reforça o compromisso com a Liga Estadual da Pesca Esportiva e o Circuito Tocantinense da Pesca Esportiva.
Programas de Sucesso: Trilha da Pesca e Aquicultura e Circuito Tocantinense de Pesca Esportiva
O programa Trilha da Pesca e Aquicultura já colhe resultados expressivos, com fomento à piscicultura familiar em 19 municípios, beneficiando 186 famílias com distribuição de insumos. A parceria com o Ruraltins ampliou o alcance, distribuindo 600 milheiros de alevinos e 600 sacas de ração. Além disso, 16 planos municipais de desenvolvimento da pesca e aquicultura foram elaborados e cinco leis municipais aprovadas.
O Circuito Tocantinense de Pesca Esportiva, instituído pelo Decreto nº 7.100/2026, visa fortalecer o turismo, valorizar os recursos naturais e impulsionar a economia regional. Com mais de 2 mil pescadores inscritos e a maior premiação do Brasil em torneios de pesca, o circuito se consolida como um atrativo de destaque nacional.
