PEC da Segurança Pública é Aprovada em Dois Turnos com Voto Favorável de Tiago Dimas
A Câmara Federal aprovou na noite desta quarta-feira (4/3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a nova PEC da Segurança Pública, por ampla maioria. O deputado federal Tiago Dimas (Podemos-TO) votou favoravelmente ao texto em ambas as sessões, destacando seu papel fundamental no fortalecimento das políticas de segurança no Brasil.
Principais Avanços da Proposta
A nova legislação estabelece um marco para o combate ao crime organizado e promete refinar as estruturas de segurança:
1. Mecanismos Mais Duros Contra o Crime
- Regras para um sistema integrado de segurança nacional.
- Pena severa para crimes hediondos, pedofilia, estupro e feminicídio.
- Criação do Estatuto da Vítima, garantindo proteção e reparação.
2. Financiamento Contínuo para Estados e Municípios
- Transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
- Fontes de financiamento: 30% das loterias de apostas esportivas (“Bets”) e 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal.
- Veta o contingenciamento desses valores, garantindo investimento em viaturas, armamentos e infraestrutura prisional.
3. Rigor para Líderes do Crime Organizado
- Obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima, incluindo o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado).
- Vedação de benefícios como saídas temporárias e liberdade em audiências de custódia para reincidentes.
- Atuação estratégica para impedir a “crescimento do crime” em penitenciárias.
4. Empoderamento Municipal
- Permite que municípios com condições financeiras transformem suas Guardas Municipais em Polícias Municipais.
- Foco no patrulhamento ostensivo e comunitário, alinhado às Polícias Militar e Civil.
Declarações de Tiago Dimas
“Cumprimos nosso papel de legisladores. A PEC dotará as autoridades de instrumentos legais para o efetivo combate ao crime. Tenho convicção de que o Senado fará sua parte, e o texto estará promulgado em breve.”
O deputado reforçou ainda seu compromisso com a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos, anunciando trabalho para tratar o tema em uma PEC específica:
“Quem comete crimes como homicídio, latrocínio ou estupro com discernimento precisa responder sob rigor da lei, mesmo aos 16 anos. É um anseio nacional.”
Impacto no Tocantins
Para o Estado, a aprovação traz perspectivas transformadoras:
- Fonte de financiamento permanente para segurança pública, com liberdade de investimento em tecnologia e armamentos.
- Possibilidade de cidades como Araguaína fortalecerem Guardas Municipais, conforme exemplo citado pelo deputado:
“Em Araguaína, a Guarda é um case de sucesso. Com a PEC, poderemos expandir esse modelo para mais municípios do Tocantins.”
Próximos Passos
A PEC segue agora para análise no Senado Federal, onde Tiago Dimas atuará para acelerar sua tramitação. A promulção está prevista para os próximos meses, consolidando um avanço histórico na segurança do Brasil.
Fonte: Câmara Federal
