Governo Veta Alterações em Medidas Provisórias e Alerta para Perda de Recursos em Toque
O Governador Wanderlei Barbosa detalhou nesta quinta-feira (16), em coletiva de imprensa no Palácio Araguaia, as ações adotadas pelo Governo do Tocantins após alterações promovidas pela Assembleia Legislativa (Aleto) em medidas provisórias que tratam de indenizações e gratificações a servidores. O objetivo é garantir benefícios dentro da legalidade fiscal e evitar danos às finanças públicas.
Impacto Fiscal e Responsabilidade Fiscal Atendida
O Governo destaca que as modificações ampliaram despesas sem previsão orçamentária, comprometendo o equilíbrio fiscal e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Queremos pagar o máximo possível, mas dentro do que o orçamento permite. A manutenção do Profe exige segurança jurídica”, afirmou Wanderlei Barbosa.
O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, reforça: “A legislação veda ampliação de despesas em matérias de iniciativa do Executivo sem previsão. A decisão preservou direitos sem desequilibrar as finanças.”
Risco Jurídico e Impacto em 7 Mil Servidores
Mais de 7 mil profissionais estão sob risco conforme levantamento apresentado:
- Programa de Fortalecimento da Educação (Profe): 6.717 servidores (5 mil com redução de gratificações; 1,6 mil com perda total).
- Indenizações: 832 servidores do Naturatins, Unitins, Procon, Ruraltins e Detran/TO com redução ou perca de benefícios.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) alerta que as alterações ocorreram sem estudo de impacto orçamentário, gerando insegurança jurídica: “Tudo foi feito para evitar questionamentos judiciais e suspensão de pagamentos”, destacou o procurador-geral, Jacques Ponce.
Ameaça de Perda de R$ 56 Milhões do Fundo Amazônia
O Governo alerta para risco de perda de R$ 56 milhões, recursos não reembolsáveis do BNDES dependentes de aprovação legislativa. Os investimentos incluem:
- Análise de 90 mil processos do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- Apoio a pequenos e médios produtores;
- Fortalecimento da fiscalização ambiental.
“É um recurso perdido após dois anos de construção. S aprovação é urgente para o desenvolvimento do Tocantins”, ressaltou o secretário de Meio Ambiente, Marcello Lelis.
O Governador informou que já solicitou prorrogação ao BNDES, mas destaca a necessidade de urgência na tramitação na Aleto: “Não podemos perder um recurso dessa magnitude. Isso impacta quem produz e move a economia do Estado.”
O Governo mantém diálogo institucional e defesa da responsabilidade fiscal, enquanto a decisão sobre vetos e aprovação dos recursos permanece na Assembleia Legislativa.
