Projeto de Lei Garante Benefícios Tributários para Entidades do Terceiro Sector no Brasil
A senadora Professora Dorinha Seabra (União) assegurou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, restabelecendo benefícios fiscais para todas as organizações sem fins lucrativas do país. Como relatora da proposta no Senado, Dorinha coordenou a elaboração do texto que corrige uma restrição legislativa de 2025 e garante tratamento isonômico a entidades sociais, culturais, esportivas e científicas.
Detalhes da Aprovação
A proposta assegura que benefícios relacionados ao IRPJ, CSLL e Cofins sejam estendidos a todas as instituições do terceiro setor, independentemente de certificação. A medida corrigiu a exclusão automática de organizações consolidadas, incluindo APAEs, instituições de acolhimento para idosos, associações culturais e projetos esportivos.
“Estamos corrigindo uma injustiça. Instituições essenciais que atuam há décadas poderiam perder recursos fundamentais para suas atividades. Este projeto garante igualdade para todas as organizações que desempenham função social”, destacou Dorinha durante a votação.
Abrangência e Impacto Milhares de entidades beneficiar-se-ão com a ampliação dos incentivos, entre elas:
- APAEs e organizações de apoio a pessoas com deficiência
- Instituições de acolhimento para idosos
- Projetos culturais e educacionais
- Fundações de pesquisa assistencial
- Organizações de assistência social
Além disso, o projeto mantém a isenção do IPI na aquisição de veículos para pessoas com deficiência e incentiva empresas a destinarem parte do Imposto de Renda a projetos sociais, ampliando recursos para crianças, adolescentes e ações de interesse público.
Próximos Passos
A matéria, aprovada em 27 de maio pelo Senado, segue agora para análise na Câmara dos Deputados. A iniciativa fortalece a sustentabilidade financeira de milhares de organizações e reforça o papel do terceiro setor na democratização de acesso a serviços essenciais.
